Pablo Mauricio
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Sobre mim

Advogado com atuação em Direito Civil, Contratos, Empresarial, Consumidor e LGPD

Advogado inscrito na OAB/RJ nº 179.299, com atuação em Direito Civil, Contratos, Direito do Consumidor, Direito Empresarial e Direito Digital. Desenvolve estudos e conteúdos jurídicos sobre proteção de dados pessoais, responsabilidade civil digital, LGPD e adequação jurídica para pequenas empresas e profissionais liberais. Atendimento profissional em Petrópolis/RJ.

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Pablo Mauricio

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Principais áreas de atuação

Direito de Internet, 25%

Direito do Consumidor, 15%

Direito Empresarial, 15%

Recomendações

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Julio Cesar Ballerini Silva

Comentário · há 9 anos

Negócio Jurídico Processual

Pablo Mauricio · há 9 anos

Parabéns pelo artigo. Em verdade buscamos formas de desafogamento do Poder Judiciário e fomos buscar um modelo aproximado daquilo que já existia na Lei de Arbitragem que admitia que partes em matéria de direitos patrimoniais disponíveis pudessem estabelecer seu procedimento próprio, algo aproximado à realidade de algum dado ramo de negócio, por exemplo. O problema disso é que muitos ramos da economia, mais voltados a determinadas áreas passarão a entabular "pegadinhas" processuais como negócios jurídicos. Pelo óbvio que, onde houver abuso em contratações de massa, por adesão, relações de consumo isso será de fácil detecção e resolução, já que o próprio artigo 190 CPC o permite. Mas podem haver problemas em relações entre empresas, como por exemplo, cláusulas em locações de shopping center que imponham novos requisitos à renovação da locação (pouca gente sabe, mas há matéria de ordem pública já que a Lei nº 8.245/91 torna nulas orientações nesse sentido), ou empresas de seguros que, sob o pálio de negócio jurídico processual estabeleçam obrigatoriedade de denunciação da lide sob pena de perda do direito de acionar o seguro e por aí vai. Ao assinar um contrato, ou ao se orientar alguém a assinar um contrato, dever-se-á permanecer cada vez mais atento eis que agora é tempo de sair à cata de detalhes que possam implicar em negócios jurídicos processuais.

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Artigo · há 11 anos

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